Atividade de radiodifusão sem concessão de serviços pelo poder público. Denúncia não recebida. Recurso em sentido estrito. Ausência de abertura de prazo para contra-razões.

Recurso especial. Contrato de cessão de uso de imagem. Inadimplemento parcial.

Cláusula penal compensatória.

Ministro determina acesso imediato a informações da Câmara pela empresa Folha da Manhã

Cantor Belo pede liberdade em HC ajuizado no Supremo

STF julga recursos do mensalão sobre trabalho fora da prisão

Sessão é presidida pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski.

Cachoeira é condenado a mais de 39 anos de prisão e volta a ser preso

Decisão foi tomada pelo juiz Alderico Rocha Santos, da 11ª Vara Federal de Goiás

Falta grave altera data-base para concessão de novos benefícios, diz ministro

?Em caso de falta grave, impõe-se a regressão de regime e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios?

Roubo circunstanciado pelo transporte do automóvel para outra unidade da Federação.

Gravidez de uma das vítimas. Decotamento da agravante genérica.

Progressão de regime: situação atual e propostas de aperfeiçoamento

Alexandre Magno Fernandes Moreira, Procurador do Banco Central em Brasília, Professor de Direito Penal, Processual Penal e Administrativo na Universidade Paulista e no curso preparatório Pró-Cursos. Editor do site: www.alexandremagno.com

Habeas Corpus. Ausência de intimação pessoal da defesa. Nulidade. Ordem não conhecida no tribunal de origem.

Execução Penal. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto.

A progressão de regime nos crimes hediondos. Estamos seguros?

Regina Andrade de Souza Barreto, servidora pública federal, graduada em Direito pela Universidade de Brasília.

Habeas corpus. Progressão de regime.

Permanência, contudo, em prisão fechada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida parcialmente.

Mantida remoção de promotora de MG que permitiu construção na orla de Lagoa Santa

A pena de remoção foi aplicada em procedimento administrativo disciplinar (PAD) instaurado depois

TJ confirma condenação de homem que agrediu esposa

S.T.L à pena de três meses de detenção, em regime aberto, por infração ao artigo 129, § 9º, do Código

Embriaguez ao volante. Exame clínico que constata no réu vísiveis sintomas de embriaguez alcoólica.

de qualquer tipo de sanção penal a este, já que a nova disposição do art. 306 do C.T.B isenta de pena

JT reintegra empregado suspenso por reclamar de lagarta na comida

foi o de que a pena foi desproporcional ao ato cometido pelo empregado.

JT rejeita competência em processo movido por presidiário

O trabalho da pessoa presa dentro do estabelecimento prisional está relacionado à execução da pena

Sentenciado. Regime semi-aberto. Falta de vagas em estabelecimento penal adequado. Manutenção na cadeia pública.

Supremo decide pela constitucionalidade da progressão de regime para condenados por crimes hediondos